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5. Conteúdo do Usuário
5.1. Responsabilidade pelo Conteúdo
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5.2. Direitos de Propriedade Intelectual
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5.3. Conteúdo Proibido
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6. Direitos de Propriedade Intelectual
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12. Lei Aplicável
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13. Resolução de Conflitos
Qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida definitivamente por arbitragem vinculativa de acordo com as regras de arbitragem do Brasil. A arbitragem será conduzida na cidade de [Sua Cidade], Brasil, e o idioma da arbitragem será o português.
14. Retenção de Dados
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15. Direitos de Recurso
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